REGRAS PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU MATRÍCULA BASEADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

I - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU MATRÍCULA – BASEADOS NO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

Na impossibilidade do interessado participar da atividade de ensino, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição/matrícula e obter o reembolso nas seguintes circunstâncias:

Com até 30 (trinta) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamentado, fazendo jus ao reembolso integral do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

Com até 11 (onze) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamento, fazendo jus ao reembolso de 60% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

Com até 7 (sete) dias de antecedência do início da atividade de ensino, fazendo jus ao reembolso de 30% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

Solicitações encaminhadas após este prazo não estarão sujeitas ao reembolso do valor pago.

II - CANCELAMENTO DA ATIVIDADE DE ENSINO

O CETMA se reserva o direito de cancelar o curso que não atingir um número mínimo de inscrições/matrículas.

No caso de cancelamento, o CETMA procederá com a restituição dos valores efetivamente pagos, mediante apresentação do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

III - TRANSFERÊNCIA DE EVENTO OU ALTERAÇÃO DE TURMA

Caso o inscrito tenha interesse em mudar de atividade de ensino ou iniciar em outra data, deverá encaminhar requerimento por escrito para o CETMA, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência a data de início da atividade.

A alteração de turma ou da atividade de ensino estará sujeita a análise de vagas ou novas datas previstas para realização daquela atividade.

Caso ocorra alteração do valor da taxa de inscrição para a próxima turma, ficará o inscrito sujeito ao pagamento ou reembolso da diferença.

IV - ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO

As datas de início e término apresentadas são datas previstas e podem sofrer alterações. Os inscritos serão informados por e-mail sobre as novas datas e a nova programação.

Caso o inscrito não tenha interesse na sua participação face às alterações de calendário, deverá encaminhar requerimento para cancelamento de sua inscrição na forma prevista no item II deste regulamento.